AREsp 2734021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AURENISIA DE PAULA CARVALHO; Beneficiária Da Multa: FUNJURIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AURENISIA DE PAULA CARVALHO

Agravante

FUNJURIS

Beneficiária Da Multa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão relativa à fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos limites do art. 81 do CPC quanto ao percentual da multa por litigância de má-fé
  3. 3 destinação da multa a entidade que não integrava o polo passivo (FUNJURIS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e a segunda controvérsia apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.