Rcl 48366 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito porque o acórdão reclamado deixou de subsistir, tendo sido anulado por esta Corte no AREsp 2.634.623/RJ por nulidade (decisão sobre matéria não discutida sem prévia intimação das partes, em afronta ao art.10 do CPC/2015), caracterizando perda superveniente de objeto e prejudicando o pedido de liminar.

Parties
Reclamante: Márcia Regina Rodrigues Coelho; Respondente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação extinta sem julgamento de mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reclamação, Perda De Objeto, Nulidade Por Ofensa Ao Art.10 Do Cpc/2015, Liminar
Processual Civil Constitucional Coisa Julgada Reclamação Perda De Objeto Nulidade Por Ofensa Ao Art.10 Do Cpc/2015 Liminar

Case Brief

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Parties

Márcia Regina Rodrigues Coelho

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da coisa julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  2. 2 preservação da autoridade e da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 nulidade do acórdão por decisão sobre matéria não discutida no apelo (art.10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem julgamento de mérito porque o acórdão reclamado deixou de subsistir, tendo sido anulado por esta Corte no AREsp 2.634.623/RJ por nulidade (decisão sobre matéria não discutida sem prévia intimação das partes, em afronta ao art.10 do CPC/2015), caracterizando perda superveniente de objeto e prejudicando o pedido de liminar.

Court Disposition

Reclamação extinta sem julgamento de mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a Reclamação, sem julgamento de mérito.
  • Prejudicado o pedido de liminar.