AREsp 2706787 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o acórdão anterior somente ordenou a convocação para a etapa médica; o agravante foi classificado na 1.707ª posição, muito além das vagas do edital, não gerando direito subjetivo à convocação, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Romulo Pinto da Rocha Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Concurso Público, Execução, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Concurso Público Execução Súmula 7/stj

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Parties

Romulo Pinto da Rocha Azeredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 direito à convocação/ nomeação em concurso público
  3. 3 mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o acórdão anterior somente ordenou a convocação para a etapa médica; o agravante foi classificado na 1.707ª posição, muito além das vagas do edital, não gerando direito subjetivo à convocação, e a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.