AREsp 2691670 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada aplicou o entendimento de que não se pode alterar índices de correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença (Súmula 568/STJ), afastando a aplicação da taxa SELIC e caracterizando os embargos como mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Súmulas/stj, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de alteração de índices de correção monetária em cumprimento de sentença e violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a decisão embargada aplicou o entendimento de que não se pode alterar índices de correção monetária fixados em título judicial na fase de cumprimento de sentença (Súmula 568/STJ), afastando a aplicação da taxa SELIC e caracterizando os embargos como mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.