AREsp 2755433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título judicial/ACORDO, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo De Ajustamento Preliminar (tap), Auxílio Emergencial, Programa De Transferência De Renda (ptr), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Termo De Ajustamento Preliminar (tap) Auxílio Emergencial Programa De Transferência De Renda (ptr) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de coisa julgada e extinção do pagamento do auxílio emergencial em razão de acordo judicial (arts. 485, V, §3º e 503 do CPC)
  2. 2 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e requisitos do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título judicial/ACORDO, o que é vedado em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial