AREsp 2655659 - DECISAO

AREsp 2655659 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); reconheceu que os embargos de declaração opostos pela ré foram adequados para corrigir erro quanto à natureza do contrato (leasing), com aplicação da Súmula 83 do STJ, e, assim, negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários fixados em favor da agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autor; Agravada: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Restituição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autor

Agravante

ré (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão impugnado (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); reconheceu que os embargos de declaração opostos pela ré foram adequados para corrigir erro quanto à natureza do contrato (leasing), com aplicação da Súmula 83 do STJ, e, assim, negou provimento ao agravo, majorando em 10% os honorários fixados em favor da agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo a em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.