AREsp 2750618 - DECISAO

AREsp 2750618 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés alegado pelos recorrentes e, para apreciar a matéria seria necessário reexaminar elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMALIA KASUKO MISAWA TAHARA e OUTROS; Autor Da Ação Coletiva: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Reexame De Prova Honorários De Advogado

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Parties

AMALIA KASUKO MISAWA TAHARA e OUTROS

Agravante

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 incidência da coisa julgada em ações coletivas e individuais
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sob o viés alegado pelos recorrentes e, para apreciar a matéria seria necessário reexaminar elementos fáticos já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se