AREsp 2330742 - DECISAO

AREsp 2330742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora constantes no título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada (Súmula 83) e o recurso especial estava impedido pelo enunciado da Súmula 568; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença Do Processo Originário
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Fase De Cumprimento De Sentença Do Processo Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela substituição de índices fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora constantes no título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada (Súmula 83) e o recurso especial estava impedido pelo enunciado da Súmula 568; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.