AREsp 2582911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, constatou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu-se a pertinência das teses dos Temas 492/STJ e 1.170/STF, e determinou-se que a pretensão de aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021 envolve questão constitucional que encontra o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual, na parte em que visa esse exame, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública, Taxa SELIC, Súmulas STJ, Tema 492/stj, Tema 1.170/stf, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Público Direito Constitucional Coisa Julgada Atualização De Débitos Da Fazenda Pública Taxa SELIC Súmulas STJ Tema 492/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 211/STJ
  2. 2 alegada nulidade por omissão (arts. 489, §1º, V e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021 (taxa SELIC) via art. 1.046 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, constatou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, reconheceu-se a pertinência das teses dos Temas 492/STJ e 1.170/STF, e determinou-se que a pretensão de aplicação imediata do art. 3º da EC 113/2021 envolve questão constitucional que encontra o óbice da Súmula 126/STJ, razão pela qual, na parte em que visa esse exame, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.