AREsp 2746213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do IGP-M e dos juros de mora de 1% ao mês previstos no título judicial, cuja modificação estaria obstada pela coisa julgada e pela preclusão quanto aos critérios de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Mauricio Dal Agnol; Agravada: TÂNIA PEDERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Preclusão +1 more

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Agravante

TÂNIA PEDERSEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre alteração dos critérios de atualização monetária e juros
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção do IGP-M e dos juros de mora de 1% ao mês previstos no título judicial, cuja modificação estaria obstada pela coisa julgada e pela preclusão quanto aos critérios de cálculo, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.