AREsp 2734997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (art. 489, § 1º, V, do CPC), a matéria relativa à reestruturação remuneratória foi considerada estabilizada pela coisa julgada e preclusão, e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Compensação Remuneratória, Prequestionamento, Temas 475 E 476 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Compensação Remuneratória Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, V, do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 ofensa ao art. 502 do CPC (alegada pelo agravante)
  3. 3 incidência dos Temas 475 e 476 do STJ sobre o caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados (art. 489, § 1º, V, do CPC), a matéria relativa à reestruturação remuneratória foi considerada estabilizada pela coisa julgada e preclusão, e o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.