REsp 2015468 - DECISAO

REsp 2015468 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial e manter a aplicação do IPCA-E, por entender que a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ autoriza excepcional flexibilização da coisa julgada quanto à utilização da TR, e que o acórdão recorrido havia acertadamente adotado o IPCA-E.

Parties
Embargante: JESSICA LUANA KIUTEKA; Recorrente: Município de Arapoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial; mantida a aplicação do IPCA-E.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária, TR, IPCA E, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Tema 810/stf
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Parties

JESSICA LUANA KIUTEKA

Embargante

Município de Arapoti

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E em substituição à TR
  2. 2 Preservação vs. flexibilização da coisa julgada diante do RE 870.947/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro de fato e omissão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial e manter a aplicação do IPCA-E, por entender que a jurisprudência do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ autoriza excepcional flexibilização da coisa julgada quanto à utilização da TR, e que o acórdão recorrido havia acertadamente adotado o IPCA-E.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negado provimento ao recurso especial; mantida a aplicação do IPCA-E.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Negado provimento ao recurso especial.