AREsp 2715218 - DECISAO

AREsp 2715218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e revisão do teor do título executivo judicial, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma do entendimento do Tribunal de origem pelo via do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO MARTINS DOS SANTOS; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Adicional De Insalubridade, Honorários De Advogado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Adicional De Insalubridade Honorários De Advogado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos parâmetros da base de cálculo fixados em título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença (art. 502 CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 505, I, do CPC em relação à base de cálculo quando a norma de regência altera tal base
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e revisão do teor do título executivo judicial, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ; assim, não se admite reforma do entendimento do Tribunal de origem pelo via do recurso especial. Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial