REsp 2174063 - DECISAO

REsp 2174063 - DECISAO

O Tribunal considerou que há coisa julgada porque a ação anterior transitada em julgado continha pedido expresso de devolução corrigida pelos mesmos índices aplicados pela instituição financeira, o que abrange os juros remuneratórios pleiteados na nova ação; assim, existe tríplice identidade entre as demandas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é inadmissível por defeitos formais e por versar sobre acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Parties
Recorrente: MARIA SELMA VILARIM DE MACEDO; Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tríplice Identidade
Consumidor Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA SELMA VILARIM DE MACEDO

Recorrente

BANCO ABN AMRO REAL S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios
  2. 2 Se há identidade entre as causas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) que ampare o reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que há coisa julgada porque a ação anterior transitada em julgado continha pedido expresso de devolução corrigida pelos mesmos índices aplicados pela instituição financeira, o que abrange os juros remuneratórios pleiteados na nova ação; assim, existe tríplice identidade entre as demandas, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o alegado dissídio jurisprudencial é inadmissível por defeitos formais e por versar sobre acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.