AREsp 2767305 - DECISAO

AREsp 2767305 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegações sobre a reestruturação da carreira eram matérias que deveriam ter sido suscitadas na fase de contestação na ação coletiva, encontrando-se, portanto, alcançadas pela coisa julgada e pela preclusão, de modo que sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença seria vedada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por outro lado, acolheu-se que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Conversão Salarial Em URV
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Reestruturação De Carreira Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (afastamento Da Multa)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada à reestruturação da carreira na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de discussão da reestruturação remuneratória na liquidação de sentença
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegações sobre a reestruturação da carreira eram matérias que deveriam ter sido suscitadas na fase de contestação na ação coletiva, encontrando-se, portanto, alcançadas pela coisa julgada e pela preclusão, de modo que sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença seria vedada; ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por outro lado, acolheu-se que os embargos declaratórios foram opostos com finalidade de prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação na multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.