AREsp 2755127 - DECISAO

AREsp 2755127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais insuficientemente individualizaram a violação de dispositivo legal (uso genérico de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que o perito/contador judicial refutou as impugnações aos cálculos, mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: OSTRA BEBADA BAR E LANCHONETE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Impugnação De Cálculos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Coisa Julgada Embargos À Execução Impugnação De Cálculos Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSTRA BEBADA BAR E LANCHONETE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os cálculos da execução observaram a coisa julgada manifestada em embargos à execução
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais insuficientemente individualizaram a violação de dispositivo legal (uso genérico de 'e seguintes'), atraindo a Súmula 284/STF, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que o perito/contador judicial refutou as impugnações aos cálculos, mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.