REsp 2175630 - DECISAO

REsp 2175630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo além disso vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, apreciar matéria de natureza constitucional (art. 105, III, CF).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DA U.F. DO RIO DE JANEIRO; Respondente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Valores, Cumprimento De Sentença Coletiva, Decadência Administrativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Compensação De Valores Cumprimento De Sentença Coletiva Decadência Administrativa Prescrição +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DA U.F. DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos em desconformidade com o limite temporal da MP 2.225-45/2001
  3. 3 alcance da coisa julgada e interpretação do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sendo além disso vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, apreciar matéria de natureza constitucional (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.