REsp 2163759 - DECISAO

REsp 2163759 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu que a RPV n.º 1.465.709/CE foi cancelada pela Lei n.º 13.463/2017 e que a recorrente já havia recebido os valores por meio da RPV n.º 557.539/PB em outro processo, caracterizando pagamento em duplicidade e vedado enriquecimento sem causa; ademais, o STJ não poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e verificou ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CPC (Súmula 211).

Parties
Recorrente: SAMARA LIMA DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Proibição Do Enriquecimento Sem Causa, Reexpedição De RPV, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Precatório/rpv Coisa Julgada Preclusão Proibição Do Enriquecimento Sem Causa Reexpedição De RPV Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARA LIMA DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelado pela Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Pagamento em duplicidade e aplicação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal de origem concluiu que a RPV n.º 1.465.709/CE foi cancelada pela Lei n.º 13.463/2017 e que a recorrente já havia recebido os valores por meio da RPV n.º 557.539/PB em outro processo, caracterizando pagamento em duplicidade e vedado enriquecimento sem causa; ademais, o STJ não poderia reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7) e verificou ausência de prequestionamento quanto às alegadas ofensas a dispositivos do CPC (Súmula 211).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.