AREsp 2724188 - DECISAO

AREsp 2724188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque os aclaratórios visavam notoriamente o prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ), enquanto as alegações de omissão e de ofensa à coisa julgada não configuraram omissão suscetível de reforma sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano que justificaram a tutela de urgência.

Parties
Agravante: VALE S.A.; Agravados: Agravantes/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência, Transação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo (programa De Transferência De Renda) Coisa Julgada Tutela Provisória De Urgência Transação Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALE S.A.

Agravante

Agravantes/Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do TJMG
  2. 2 ocorrência de coisa julgada quanto ao término do pagamento emergencial
  3. 3 presença dos requisitos do art.300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, porque os aclaratórios visavam notoriamente o prequestionamento (incidência da Súmula 98/STJ), enquanto as alegações de omissão e de ofensa à coisa julgada não configuraram omissão suscetível de reforma sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano que justificaram a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal local no acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 587-591).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.