REsp 2164397 - DECISAO

REsp 2164397 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a fundamentação foi adequada e suficiente para a decisão; eventual alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidência Do Imposto De Renda, Regime De Competência, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Judicial, Reexame Fático (súmula 7)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Incidência Do Imposto De Renda Regime De Competência Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à menção a dispositivos de lei federal e à possível violação da coisa julgada
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/88 vs. regime de competência para apuração do imposto de renda
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a fundamentação foi adequada e suficiente para a decisão; eventual alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.