AREsp 2655933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), além de parte das alegações recursais estarem dissociadas do dispositivo apontado e não suficientemente delimitadas (Súmula 284/STF) e de não ter havido impugnação de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Perda De Objeto, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Perda De Objeto +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de coisa julgada entre ações sobre IPTU/ITR
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de alegações por omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada violação de coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ), além de parte das alegações recursais estarem dissociadas do dispositivo apontado e não suficientemente delimitadas (Súmula 284/STF) e de não ter havido impugnação de fundamentos essenciais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.