Pet 17252 - DECISAO

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O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido em apelação, hipótese não prevista no art. 105, II da CF nem no art. 1.027, II do CPC/2015, configurando erro grosseiro e tornando inadmissível o recurso ordinário, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Maria Nides Cavalcante de Araújo; Recorrido: Município de Quijingue
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Recursos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Jurisdicional Recursos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Nides Cavalcante de Araújo

Recorrente

Município de Quijingue

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabimento do recurso ordinário contra acórdão de apelação
  2. 2 eficácia da coisa julgada e impedimento de nova ação com coincidência de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 erro grosseiro na interposição recursal e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido em apelação, hipótese não prevista no art. 105, II da CF nem no art. 1.027, II do CPC/2015, configurando erro grosseiro e tornando inadmissível o recurso ordinário, sendo inaplicável a fungibilidade recursal; por isso o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).