AREsp 2704909 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo federal para amparar divergência por alínea 'c' do art. 105 da CF (inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 18.183/2018, que fixou marcos temporais cuja vigência (até 25/11/2004) exclui a legitimidade da agravante admitida em 25/01/2012 para o cumprimento da sentença coletiva, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: Clicia Brandão Costa; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Individual, Incidente De Assunção De Competência, Limitação Temporal, Ilegitimidade Para Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Individual Incidente De Assunção De Competência Limitação Temporal Ilegitimidade Para Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Clicia Brandão Costa

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da limitação temporal fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.183/2018 para cumprimento de sentença individual
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada divergência com REsp 1.235.513/AL e Tema 804 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não indicou o dispositivo federal para amparar divergência por alínea 'c' do art. 105 da CF (inadmissibilidade conforme Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou a tese vinculante do Incidente de Assunção de Competência nº 18.183/2018, que fixou marcos temporais cuja vigência (até 25/11/2004) exclui a legitimidade da agravante admitida em 25/01/2012 para o cumprimento da sentença coletiva, sem que fosse possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.