EAREsp 2091292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF); além disso, a homologação da renúncia ao direito é ato unilateral que produz coisa julgada apenas em relação ao renunciante e não pode impor à Fazenda Nacional a obrigação de adotar o MEP, não havendo violação constitucional a ser conhecida pelo STF.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Coisa Julgada, Renúncia Ao Direito, Homologação, Método Da Equivalência Patrimonial (mep), Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Coisa Julgada Renúncia Ao Direito Homologação Método Da Equivalência Patrimonial (mep) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da renúncia ao direito em mandado de segurança produz coisa julgada com eficácia contra a Fazenda Nacional
  2. 2 Se a renúncia unilateral e sua homologação obrigam a Fazenda Nacional a adotar o Método da Equivalência Patrimonial (MEP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da dependência da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF); além disso, a homologação da renúncia ao direito é ato unilateral que produz coisa julgada apenas em relação ao renunciante e não pode impor à Fazenda Nacional a obrigação de adotar o MEP, não havendo violação constitucional a ser conhecida pelo STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se