REsp 2173525 - DECISAO

REsp 2173525 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou identidade de pedido e causa de pedir com demanda anterior (coisa julgada), a recorrente não demonstrou objetivamente como os dispositivos legais indicados refutariam tal conclusão (aplicando-se Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF), o acolhimento da insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de restituição de juros remuneratórios sobre tarifas consideradas ilegais está acobertado pela coisa julgada
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas indicadas no recurso especial
  3. 3 Se existe dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou identidade de pedido e causa de pedir com demanda anterior (coisa julgada), a recorrente não demonstrou objetivamente como os dispositivos legais indicados refutariam tal conclusão (aplicando-se Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 282/STF), o acolhimento da insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC