REsp 2170691 - DECISAO

REsp 2170691 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para reconhecer a omissão e negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência material dos Juizados Especiais (Enunciado n. 70 do Fonaje) e determinou-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que se pronuncie sobre os pontos omissos, por serem relevantes para decidir a ocorrência de coisa julgada.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES CORTE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Material Dos Juizados Especiais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Competência Material Dos Juizados Especiais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES CORTE DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 competência material dos Juizados Especiais para julgar matérias complexas envolvendo juros bancários (Enunciado n. 70 do Fonaje)
  3. 3 se a formulação de pedido perante juízo incompetente induz coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para reconhecer a omissão e negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência material dos Juizados Especiais (Enunciado n. 70 do Fonaje) e determinou-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que se pronuncie sobre os pontos omissos, por serem relevantes para decidir a ocorrência de coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos retornam ao Tribunal de Justiça da Paraíba para novo julgamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração