AREsp 1982274 - DECISAO

AREsp 1982274 - DECISAO

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (instância De Stj)
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Inexigibilidade Do Título Executivo, Correção Monetária, Abatimento De Valores Pagos Administrativamente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Inexigibilidade Do Título Executivo Correção Monetária +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (instância De Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 afastamento ou existência de coisa julgada
  3. 3 inexigibilidade do título executivo