AREsp 2702663 - DECISAO

AREsp 2702663 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade já havia sido objeto de apreciação judicial (coisa julgada) e porque as dívidas em discussão são distintas (condenação por rendimentos sociais não pagos versus pagamento relativo à participação societária na dissolução), ônus que incumbia à agravante demonstrar a identidade de rubrica, o que não ocorreu; ademais, o recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos, sendo obstado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
agravante; agravado; NARAVAN; Kelmack Indústria Química Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Incidente De Exceção De Pré Executividade Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Dissolução De Sociedade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Bis in Idem Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Dissolução De Sociedade

Case Brief

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Parties

agravante

agravado

NARAVAN

Kelmack Indústria Química Ltda.

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Incidente De Exceção De Pré Executividade Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem entre valores exigidos na execução e valores pagos na ação de dissolução de sociedade
  2. 2 Se a matéria foi preclusa / coisa julgada nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC
  3. 3 Se o valor exigido corresponde à mesma rubrica e se o ônus da prova foi observado (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade já havia sido objeto de apreciação judicial (coisa julgada) e porque as dívidas em discussão são distintas (condenação por rendimentos sociais não pagos versus pagamento relativo à participação societária na dissolução), ônus que incumbia à agravante demonstrar a identidade de rubrica, o que não ocorreu; ademais, o recurso especial demandaria reexame de elementos fáticos, sendo obstado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.