REsp 2173480 - DECISAO

REsp 2173480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade entre as demandas quanto a partes, causa de pedir e pedido (incluindo pedido de acréscimos/juros), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação legal invocada (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado analiticamente, de modo que o conhecimento do recurso é inviável.

Parties
Recorrente: LEONARDO MARTINS DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

LEONARDO MARTINS DA SILVA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidente sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de coisa julgada em razão da identidade entre as demandas quanto a partes, causa de pedir e pedido (incluindo pedido de acréscimos/juros), o recorrente não demonstrou de forma objetiva a violação legal invocada (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e seria necessário revolver matéria fático-probatória para afastar a conclusão do Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado analiticamente, de modo que o conhecimento do recurso é inviável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC
  • Não conheço do recurso especial