AREsp 2617244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de provas e da interpretação dos acordos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e os embargos de declaração visaram rediscussão da matéria, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, bem como a majoração dos honorários em 20%.

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova, Extinção Do Pagamento Emergencial E Termo De Acordo Preliminar (tap), Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Integral, Dano Moral, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova Extinção Do Pagamento Emergencial E Termo De Acordo Preliminar (tap) Responsabilidade Civil Teoria Do Risco Integral Dano Moral +1 more

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Parties

VALE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à extinção do pagamento emergencial (arts. 489, II; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 existência de coisa julgada em razão da substituição do TAP pelo PTR/AJRI (arts. 485, V, e §3º; art. 503, CPC)
  3. 3 imposição de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; o reconhecimento de coisa julgada demandaria reexame de provas e da interpretação dos acordos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e os embargos de declaração visaram rediscussão da matéria, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, bem como a majoração dos honorários em 20%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.