REsp 2173421 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente encontra-se obstada por preclusão temporal e coisa julgada; admitir a pretensão exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não contraria a tese fixada pelo STF no Tema 810.

Parties
Recorrente: Francisco da Silva Souza; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 810/stf, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Temporal Correção Monetária Juros Moratórios Tema 810/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Francisco da Silva Souza

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada frente a execução de sentença
  3. 3 aplicação do Tema 810/STF à correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente encontra-se obstada por preclusão temporal e coisa julgada; admitir a pretensão exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido não contraria a tese fixada pelo STF no Tema 810.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.