AREsp 2747995 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o título exequendo já havia definido a correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, estando preclusa a impugnação desses critérios na fase de cumprimento de sentença; alterar os índices nesse momento configuraria ofensa à coisa julgada, entendimento firmado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Autor/exequente: WILMAR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

WILMAR PIRES

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic como juros moratórios em substituição ao índice definido no título exequendo
  2. 2 respeito à coisa julgada e impossibilidade de alterar índices na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o título exequendo já havia definido a correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, estando preclusa a impugnação desses critérios na fase de cumprimento de sentença; alterar os índices nesse momento configuraria ofensa à coisa julgada, entendimento firmado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.