REsp 2132061 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério estabelecido no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, pois tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante / Recorrente: Mauricio Dal Agnol; Autor / Agravado: Alberto Moraes Antunes; Parte (ré): OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Impugnação À Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno e recurso especial desprovidos; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença

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Parties

Mauricio Dal Agnol

Agravante / Recorrente

Alberto Moraes Antunes

Autor / Agravado

OI S/A

Parte (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Impugnação À Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da taxa de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da taxa Selic em substituição ao critério previsto no título exequendo
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao se alterar critério do título exequendo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ veda a alteração, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, do critério estabelecido no título exequendo quanto à taxa de juros moratórios, pois tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial desprovidos; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.