AREsp 2289785 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base nas provas dos autos (CTPS, DSS-8030, LTCAT, laudos periciais e similares), a especialidade do labor na função de cobrador de ônibus por penosidade nos períodos indicados; determinou que o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Conversão De Tempo De Serviço, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Atividade Especial Aposentadoria Especial Penosidade Conversão De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de cobrador de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer, com base nas provas dos autos (CTPS, DSS-8030, LTCAT, laudos periciais e similares), a especialidade do labor na função de cobrador de ônibus por penosidade nos períodos indicados; determinou que o pedido da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Majóro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.