AREsp 2565279 - DECISAO

AREsp 2565279 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao concluir que não há identidade perfeita entre objetos, partes e causas de pedir das ações, o que afasta o reconhecimento de coisa julgada e a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida; reconhecer a coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada litigância de má-fé nem é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Coisa Julgada Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão e reprodução do parecer ministerial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e identidade entre ações (art. 502, 503 e 505 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da identidade da relação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem deu fundamentação suficiente ao concluir que não há identidade perfeita entre objetos, partes e causas de pedir das ações, o que afasta o reconhecimento de coisa julgada e a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica; a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida; reconhecer a coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada litigância de má-fé nem é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.