AREsp 2755237 - DECISAO

AREsp 2755237 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da interpretação do teor do título executivo judicial e do acervo fático‑probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem excluiu expressamente a quota‑parte dos herdeiros pré‑mortos, tendo a obrigação sido considerada satisfeita, motivo pelo qual não se reconheceu violação de coisa julgada que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA RENI VOITKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Estabilização Da Demanda, Adstrição Ao Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Estabilização Da Demanda Adstrição Ao Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

MARIA RENI VOITKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC / coisa julgada material
  2. 2 Possibilidade de habilitação/postulação dos herdeiros que não integraram o polo ativo após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação executada integralmente vs. parcela excluída do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame da interpretação do teor do título executivo judicial e do acervo fático‑probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem excluiu expressamente a quota‑parte dos herdeiros pré‑mortos, tendo a obrigação sido considerada satisfeita, motivo pelo qual não se reconheceu violação de coisa julgada que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se e intime‑m‑se