AREsp 2668966 - DECISAO

AREsp 2668966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a matéria de competência estava preclusa pela existência de acórdão transitado em julgado (Apelação Cível nº 5004997-08.2018.4.04.7001/PR), não sendo possível sua alteração via agravo de instrumento; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e é vedado fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ), aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Agravo De Instrumento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Competência Agravo De Instrumento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração de decisão colegiada transitada em julgado via agravo de instrumento
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto à cobertura pelo FCVS e ao Tema 1.011 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a matéria de competência estava preclusa pela existência de acórdão transitado em julgado (Apelação Cível nº 5004997-08.2018.4.04.7001/PR), não sendo possível sua alteração via agravo de instrumento; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e é vedado fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ), aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal