AREsp 2710199 - DECISAO

AREsp 2710199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conjugado ao entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do sindicato com base em seu cadastro representante.

Parties
Agravante: FRANCISCA ALBERJÚLIA SALES DOS SANTOS; SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Coletivo Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ALBERJÚLIA SALES DOS SANTOS

Agravante

SINDSPREV/RJ

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da ilegitimidade ativa na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e da impossibilidade de, em recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conjugado ao entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do sindicato com base em seu cadastro representante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial