AREsp 2742781 - DECISAO

AREsp 2742781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reanálise de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões legais invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, além de existir decisão anterior que teria transitado em julgado reconhecendo prescrição sobre as mesmas cédulas, configurando coisa julgada e justificando a extinção do feito.

Parties
Agravante/recorrente: EUCLIDES SANTA CATARINA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

EUCLIDES SANTA CATARINA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada e extinção do feito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exigia reanálise de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e as questões legais invocadas não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto, além de existir decisão anterior que teria transitado em julgado reconhecendo prescrição sobre as mesmas cédulas, configurando coisa julgada e justificando a extinção do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).