REsp 2177842 - DECISAO

REsp 2177842 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos autos, que havia identidade entre partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior, configurando coisa julgada sobre o pleito de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: HELDER ALVES DE OLIVEIRA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

HELDER ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido quanto à causa de pedir da ação anterior
  2. 2 Se incide coisa julgada sobre pedido de devolução de juros remuneratórios aplicados sobre tarifas reconhecidas como ilegais
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem revolver matéria fático-probatória diante do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos autos, que havia identidade entre partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anterior, configurando coisa julgada sobre o pleito de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas, de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.