AREsp 2782075 - DECISAO

AREsp 2782075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; constatou-se ausência de demonstração de omissão suficiente e, quanto ao pedido de substituição dos índices por taxa SELIC, a matéria encontra-se coberta por coisa julgada material no título executivo, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação, e, em face da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravada: LUMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência, Omissão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

LUMINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de substituir juros e correção monetária pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada material sobre índices de atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; constatou-se ausência de demonstração de omissão suficiente e, quanto ao pedido de substituição dos índices por taxa SELIC, a matéria encontra-se coberta por coisa julgada material no título executivo, de modo que sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação, e, em face da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço o agravo; conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Publique-se. Intimem-se.