REsp 2178428 - DECISAO

REsp 2178428 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias e porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a ocorrência de coisa julgada sobre os períodos pleiteados, não sendo caso de relativização, além de haver entendimento dominante que autoriza decisão monocrática sobre recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FRANCELIO SALVADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa, Querela Nullitatis
Direito Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Recursais Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANCELIO SALVADOR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada sobre períodos pleiteados
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada por eventual cerceamento de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de questões fático-probatórias e porque o tribunal de origem reconheceu corretamente a ocorrência de coisa julgada sobre os períodos pleiteados, não sendo caso de relativização, além de haver entendimento dominante que autoriza decisão monocrática sobre recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.