AREsp 2767206 - DECISAO

AREsp 2767206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois a agravante não demonstrou existência de omissão e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que autorizou a execução complementar com base no Tema 96 do STF; incide, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Complementar, Correção Monetária, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Tema 96 STF
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Execução Complementar Correção Monetária Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, pois a agravante não demonstrou existência de omissão e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem que autorizou a execução complementar com base no Tema 96 do STF; incide, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.