RMS 74748 - DECISAO

RMS 74748 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque as nulidades de questões obtidas em ações individuais não podem produzir efeitos erga omnes e, portanto, não vinculam terceiros; ademais, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída exigida para o mandado de segurança, sendo aplicável o art. 506 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ que impede estender os efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões De Concurso, Mandado De Segurança, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões De Concurso Mandado De Segurança Limites Subjetivos Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital após anulação judicial de questões em ações individuais
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança: direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque as nulidades de questões obtidas em ações individuais não podem produzir efeitos erga omnes e, portanto, não vinculam terceiros; ademais, o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída exigida para o mandado de segurança, sendo aplicável o art. 506 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ que impede estender os efeitos da coisa julgada a candidatos que não integraram a lide.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Publicar-se