AREsp 2741752 - DECISAO

AREsp 2741752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo exequendo já havia definido correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, sendo vedada, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses encargos em razão da coisa julgada (incidência da Súmula 568/STJ) e havendo óbice ao reexame do conteúdo do título executivo pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a justificar anulação por art.1.022 do CPC e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Parte Autora/exequente: Grendene S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ (568, 7, 83), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ (568, 7, 83) +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Grendene S. A

Parte Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC como único índice em substituição aos juros de mora e correção monetária
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre índices de correção e juros fixados no título executivo
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o título executivo exequendo já havia definido correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, sendo vedada, na fase de cumprimento de sentença, a alteração desses encargos em razão da coisa julgada (incidência da Súmula 568/STJ) e havendo óbice ao reexame do conteúdo do título executivo pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão a justificar anulação por art.1.022 do CPC e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial