REsp 2155241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento sobre o alcance da coisa julgada seria necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais nas hipóteses e limites previstos no dispositivo.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SOUSA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 identificação do limite e alcance da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para modificar o entendimento sobre o alcance da coisa julgada seria necessário reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais nas hipóteses e limites previstos no dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual quando estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, dentro dos limites do §3º do art.85 do CPC/2015.
  • Determino, caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada em valor fixo pelas instâncias ordinárias, a sua majoração em 10% (dez por cento), dentro dos limites do §3º do art.85 do CPC/2015.