REsp 2181152 - DECISAO

REsp 2181152 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos por esses temas, reconhecendo-se a incidência da legislação/entendimento superveniente que disciplina os consectários legais aplicáveis à execução/cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Incidência De Lei Superveniente, Consectários Legais, Tema 1.170 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Lei 9.494/1997
Previdenciário Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Atualização Monetária Incidência De Lei Superveniente Consectários Legais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei 9.494/1997 aos consectários legais em execuções/cumprimentos de sentença
  2. 2 Possibilidade de modificação de critérios de atualização e juros em face da coisa julgada
  3. 3 Alcance dos temas de repercussão geral (Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF) sobre condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos definidos por esses temas, reconhecendo-se a incidência da legislação/entendimento superveniente que disciplina os consectários legais aplicáveis à execução/cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.
  • Publique-se.