AREsp 2003614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido, a sentença havia fixado apenas os termos iniciais e finais da incidência dos juros sem especificar critérios de cálculo, de modo que a interpretação do juiz da execução para considerar pagamentos parciais e modular os juros não violou a coisa julgada; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pela Corte
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Reexame De Provas, Interpretação Do Título Executivo
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Juros De Mora Reexame De Provas Interpretação Do Título Executivo

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Parties

LNL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pela Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação dos critérios de cálculo dos juros na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada
  2. 2 Se a alegação de pagamentos parciais poderia ser discutida na fase de cumprimento de sentença ou se estava preclusa por não ter sido discutida na fase de conhecimento
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do acórdão recorrido, a sentença havia fixado apenas os termos iniciais e finais da incidência dos juros sem especificar critérios de cálculo, de modo que a interpretação do juiz da execução para considerar pagamentos parciais e modular os juros não violou a coisa julgada; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.