REsp 2176195 - DECISAO

REsp 2176195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, na análise fático-probatória soberana, concluiu que havia identidade entre as causas em razão do pedido expresso na ação anterior de devolução em dobro incluindo os "acréscimos referentes às referidas tarifas", caracterizando coisa julgada, e a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu os requisitos legais e incidiu óbice da Súmula 13 quando se baseou em acórdão do mesmo Tribunal; por fim, não se conheceu do recurso pelas alíneas invocadas por tais impedimentos processuais.

Parties
Recorrente: EDMAR TORREÃO COUTINHO; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EDMAR TORREÃO COUTINHO

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de ilegalidade de tarifas em demanda anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 limites da reapreciação do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, na análise fático-probatória soberana, concluiu que havia identidade entre as causas em razão do pedido expresso na ação anterior de devolução em dobro incluindo os "acréscimos referentes às referidas tarifas", caracterizando coisa julgada, e a insurgência demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não preencheu os requisitos legais e incidiu óbice da Súmula 13 quando se baseou em acórdão do mesmo Tribunal; por fim, não se conheceu do recurso pelas alíneas invocadas por tais impedimentos processuais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.