AREsp 2785628 - DECISAO

AREsp 2785628 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o título executivo já estabelecia correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de aplicação da Taxa Selic no cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada; não houve omissão imputada ao acórdão e há jurisprudência e súmulas do STJ que impedem a alteração dos índices fixados no título e o reexame fático-probatório nesta fase processual.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Superada; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Taxa Selic, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Cumprimento De Sentença Taxa Selic Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Superada; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa Selic como juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e correção pelo IGP-M prevista no título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de modificação de índices estabelecidos no título exequendo sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que o título executivo já estabelecia correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de aplicação da Taxa Selic no cumprimento de sentença implicaria violação à coisa julgada; não houve omissão imputada ao acórdão e há jurisprudência e súmulas do STJ que impedem a alteração dos índices fixados no título e o reexame fático-probatório nesta fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.